Justiça suspende cobrança do IPVA para PCD em São Paulo
Lei que alterava os benefícios de motoristas sem deficiências severas é cancelada pelo TJ-SP; estado vai recorrer
A cobrança do IPVA (Propriedade de Veículos Automotores) 2021 para pessoas com deficiência (PCD) foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O governo do estado de São Paulo informou que vai recorrer.
A Lei 17.293/2020 divulgada pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB), no ano passado, alterava os requisitos dos condutores com habilitação especial PCD para isenção do imposto. Motoristas sem deficiências severas perderiam o benefício, mas a arrecadação foi suspensa.
O juiz Nogueira Diefenthaler é o relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na decisão, Diefenthaler ressalta que a nova regra cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.
“A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou o MP.
Com a mudança, cerca de 280 mil pessoas perderiam o benefício. Segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência, nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período.
Fonte: https://autoesporte.globo.com/carros/noticia/2021/01/justica-suspende-cobranca-do-ipva-para-pcd-em-sao-paulo.ghtml
